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"Operadora TIM foi notificada e pode ser multada se não atender aos pedidos do Ministério da Justiça."
O Ministério da Justiça atendeu a um pedido do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para notificar a operadora TIM, que veicula atualmente peças publicitarias oferecendo planos com WhatsApp ilimitado.
Com a adição da ferramenta de chamada de voz do WhatsApp, os serviços do aplicativo de mensagens para celular tem tomado espaço de mensagens SMS e ligações “tradicionais”. A veiculação sem as devidas informações contratuais explicitadas pode ferir o Marco Civil da Internet no Brasil.
Segundo Amaury Oliva, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumido, “Não podemos admitir que elas (empresas) se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”. O órgão pede que a operadora seja mais clara quanto às condições do plano WhatsApp controle nas peças veiculadas, nos contratos e nos pontos de venda.
A TIM tem 10 dias para emitir uma resposta aos pedidos da Senacom/MJ, informando que “sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado”. Caso não preste maiores esclarecimentos, a multa pode chegar a R$ 7 milhões.
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