Ministério vai propor estatuto para internet

De acordo com o Ministério, o princípio básico do estatuto será criar uma legislação mínima para assegurar a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e os limites legais para a investigação de crimes via quebra de sigilo no provedor.

O principal argumento apresentado pelo Ministério é que, na ausência de regras claras, o Judiciário toma decisões conflitantes em questões envolvendo o uso da internet, como acusações de infâmia, injúria, pedofilia, disseminação de malware, etc.

Outro argumento é que a indefinição de regras favorece o surgimento, no Congresso, de projetos casuísticos. Durante a discussão, este ano, das regras eleitorais para uso da internet, por exemplo, os parlamentares discutiram várias restrições para uso da web, como a proibição dos portais em realizar debates entre candidatos, o que acabou vetado depois pelo Executivo.

A expectativa do grupo legislativo do Ministério da Justiça é propor algumas regras e publicá-las em blog para debate por um período entre 45 dias e dois meses. O texto deve incluir regras sobre punição para spammers e obrigações dos provedores.

O texto sobre quanto tempo os provedores devem armazenar dados de seus usuários e log de acesso deverá ser o item mais polêmico. Um projeto já aprovado no Senado, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já define isso e prevê que autoridades policiais possam ter acesso a estes dados, mediante autorização judicial.

Nos itens que regulam o fluxo de conteúdo na web, prevaleceria a norma do Estatuto, possivelmente com uma visão mais liberal do tema.

A ideia inicial é usar o conteúdo discutido em blog para formular um conjunto mínimo de regras do “Estatuto de Internet”. O projeto seria, então, publicado novamente no blog, para novo debate. O resultado das discussões deve transformar-se num projeto de lei a ser enviado para o Congresso no início de 2010.