Lei 8078 - Código de Defesa do Consumidor

Conhecer bem o Código de Defesa do Consumidor é de suma importância a qualquer cidadão. Conhecer bem direitos e deveres pode ajudá-lo a resolver situações com faturas de valor errado, o cancelamento do serviço de TV por assinatura que não está atendendo às suas expectativas. Está disponível aqui nesta página a Lei 8078 – Código de Defesa do Consumidor.

Para que serve o código de defesa do consumidor?

Importante instrumento de regulamentação das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, visa proteger o consumidor contra possíveis abusos causados por empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos. Conhecer bem o código de defesa do consumidor garante ao consumidor todos os seus direitos.

O Lei 8078 – Código de Defesa do Consumidor está disponível no formato PDF. Para abrir o documento você deverá ter o Adobe Reader instalado em seu computador. Caso não possua este leitor e editor de PDF instalado em seu computador, clique aqui para fazer o download.

Como baixar o código de defesa do consumidor

Fazer o download do Lei 8078 – Código de Defesa do Consumidor é fácil. Você deverá clicar sobre o botão de download disponível nesta página. O arquivo baixado estará disponível no formato .Zip, sendo necessário fazer a descompactação do mesmo. Caso não possua um programa para descompactar arquivos em seu computador você poderá baixar o Winzip, Winrar, ou 7Zip.