Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor é um arquivo no formato PDF, que irá lhe deixar a par de todos os seus direitos e deveres como consumidor. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias e muito mais.