Apostila Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. O material disponibilizado é composto por resumo teórico e questões para treinamento, ajudando quem necessita estudar essa matéria para poder realizar suas provas de concursos. As questões retiradas de concursos anteriores permitem ao candidato estudar a qualquer momento, obtendo um melhor aproveitamento do tempo.

Apostila de Direito Eleitoral

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O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. O Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.  

De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65). A disciplina é muito cobrada em diversos concursos públicos, notadamente aqueles para Tribunais Eleitorais à nível regional e federal.